Consulta de tratados internacionais
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Kingston
Data de Conclusão:
27/03/1998
Inicío de vigência na ordem internacional:
31/05/2003
Data de assinatura por Portugal:
06/04/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/02/2007
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/03/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2006
Publicação:
Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2006
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1º suplemento, de 14/10/1997)
Avisos:
Aviso n.º 101/2007, de 16/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês: