Consulta de tratados internacionais
Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
28/06/1989
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/12/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/12/1996
Início de vigência relativamente a Portugal:
20/03/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 31/96
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/1996
Instrumentos desenvolvidos:
- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891
- Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril)
Avisos:
Aviso n.º 23/97, de 27/01/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Bibliografia:
- Gerd F. Kunze, The Madrid system for the international registration of marks as applied under the protocol, in European Intellectual Property Review, 1994, V.16, No.6, Jun, p.223-226