Consulta de tratados internacionais
Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Temas:
Energia
Subtemas:
Energia nuclear
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
16/11/1982
Inicío de vigência na ordem internacional:
07/10/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/05/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
07/10/1988
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 69/93
Publicação:
Diário da República I, n.º 194, de 24/08/1983
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Avisos:
Aviso de 03/08/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Estados Partes: