Consulta de tratados internacionais
Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas:
Direitos Humanos
Subtemas:
Prevenção da discriminação
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
10/12/1962
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/10/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/01/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/04/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 118/81, de 10/09
Publicação:
Diário da República I, n.º 208, de 10/09/1981 (Decreto n.º 118/81)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 14/12/1960 (aprovada pelo Decreto n.º 112/80, de 23/10)
Avisos:
Aviso de 09/02/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Estados Partes: