Consulta de tratados internacionais
Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Montreal
Data de Conclusão:
04/04/2014
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/10/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017
Instrumentos modificados:
Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, de 14 de setembro de 1963 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de setembro de 1964)
Avisos:
Aviso n.º 10/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: