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Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
17/03/1993
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1994
Data de assinatura por Portugal:
17/03/1993
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/11/1993
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 195, de 20/08/1993
Instrumentos modificados:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992
Avisos:
Aviso n.º 10/94, de 11/01/1994 - torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Protocolo que o Adapta
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Estados Partes: