Consulta de tratados internacionais
Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Temas:
Energia
Subtemas:
Energia nuclear
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
12/02/2004
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2022
Data de depósito de instrumento de ratificação:
01/01/2022
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 118, de 21/06/2011
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Avisos:
Aviso n.º 22/2022, de 21/03/2022 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Estados Partes: