Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)

Local de conclusão:

Seul

Data de Conclusão:

12/11/2012

Data de assinatura por Portugal:

08/01/2014

Data de depósito de instrumento de ratificação:

22/07/2015

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2015

Publicação:

Diário da República I, n.º 119, de 22/06/2015

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro)

Avisos:

Aviso n.º 13/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

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