Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Subtemas:
Tortura
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
04/11/1993
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/2002
Data de assinatura por Portugal:
03/06/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/03/1998
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/03/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 05/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, de 05/05
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 103, de 05/05/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/97)
Instrumentos modificados:
Avisos:
Aviso n.º 2/99, de 04/01/1999 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Bibliografia:
- Gauthier De Beco, The optional protocol to the Convention against torture and other cruel inhuman or degrading treatment or punishment (the OPCAT) in Europe : duplication or reinforcement? in Maastricht Journal of European and Comparative Law, v.18 n.3 (2011), p.257-274
Observações:
Série de Tratados Europeus N.º 151