Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Protocolo Adicional à Convenção
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
16/09/1963
Inicío de vigência na ordem internacional:
02/05/1968
Data de assinatura por Portugal:
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
09/11/1978
Início de vigência relativamente a Portugal:
09/11/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)
Instrumentos que o modificam:
Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)
Avisos:
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Bibliografia:
- Aglaé Dispa e Jean-Marc Hausman, La notion d'expulsion collective d'étrangers prévue à l'article 4 du protocole 4 à la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales: c'est l'intention qui compte..., in Annales de Droit de Louvain, n.1-2, 2005, p.73-86