Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

04/11/1993

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/03/2002

Data de assinatura por Portugal:

03/06/1994

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/02/2000

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/03/2002

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 100, de 30/04/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/97)

Instrumentos modificados:

Avisos:

Aviso n.º 108/2000, de 30/05/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Série de Tratados Europeus N.º 152

Consulta de tratados internacionais