Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
24/06/2013
Data de assinatura por Portugal:
24/06/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/01/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016, de 25/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2016, de 25/11
Publicação:
Diário da República I, n.º 227, de 25/11/2016 (Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016)
Instrumentos modificados:
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
Avisos:
Aviso n.º 48/2017, de 11/05/2017 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Bibliografia:
- Ian Cram, Protocol 15 and articles 10 and 11 ECHR: the partial triumph of political incumbency post-Brighton? in International and Comparative Law Quarterly, v. 67, n.º 3, 2018, p. 477-503