Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Vilnius
Data de Conclusão:
03/05/2002
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/2003
Data de assinatura por Portugal:
03/05/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/10/2003
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/02/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23/05
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (Aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
Avisos:
Aviso n.º 222/2003, de 12/11/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Bibliografia:
- Elise Cornu e Sonia Parayre, Le Protocolo n.º 13 à la Convention des Droits de l'Homme: l'abolition totale et definitive de la peine de mort en Europe?, in Actualité et Droit International, Avril 2003