Consulta de tratados internacionais
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direitos Humanos
Subtemas:
Direitos da criança
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
25/05/2000
Inicío de vigência na ordem internacional:
18/01/2002
Data de assinatura por Portugal:
06/09/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/05/2003
Início de vigência relativamente a Portugal:
16/06/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 54, de 05/03/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20/11/1989 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, DR I, n.º 211, 1.º suplemento, de 12/09/1990)
Avisos:
Aviso n.º 94/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Observações:
Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25/05/2000.