Consulta de tratados internacionais
Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
12/03/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/07/2001
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995
Texto em Português:
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Estados Partes: