Consulta de tratados internacionais
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
25/03/1972
Inicío de vigência na ordem internacional:
08/08/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/04/1979
Início de vigência relativamente a Portugal:
20/05/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12
Publicação:
Diário da República I, n.º 292, de 21/12/1978 (Decreto n.º 161/78)
Instrumentos modificados:
Convenção Única sobre Estupefacientes de 30 de Março de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09)
Avisos:
Aviso de 16/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês: