Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
26/06/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/04/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 50, de 11/03/2005
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Avisos:
Aviso n.º 265/2005, de 21/06/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: