Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Local de conclusão:
Nagoya
Data de Conclusão:
29/10/2010
Inicío de vigência na ordem internacional:
12/10/2014
Data de assinatura por Portugal:
20/09/2011
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/04/2017
Início de vigência relativamente a Portugal:
10/07/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 7/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 51, de 13/03/2017
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 5 de junho de 1992 (aprovada pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho)
Avisos:
Aviso n.º 63/2017, de 29/06/2017 - Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Bibliografia:
- Brendan Coolsaet, Fulya Batur e Arianna Broggiato (Eds.), Implementing the Nagoya Protocol: Comparing Access and Benefit-Sharing Regimes in Europe, Brill / Nijhoff, 2015
Observações:
O Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro, garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.