Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º, a)]
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
12/03/1971
Inicío de vigência na ordem internacional:
16/01/1973
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/06/1971
Início de vigência relativamente a Portugal:
16/01/1973
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 221/71
Publicação:
Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1971
Instrumentos modificados:
Convenção da Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: