Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das Áreas Fronteiriças entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Local de conclusão:
Évora
Data de Conclusão:
09/03/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº6/93
Publicação:
Diário da República I-A, nº48, de 26/02/1993
Texto em Português: