Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Turim
Data de Conclusão:
21/10/1991
Data de assinatura por Portugal:
24/02/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/03/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, de 30/12
Publicação:
Diário da Repúbica I-A, n.º 300, de 30/12/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/92)
Instrumentos modificados:
Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961
Avisos:
Aviso n.º 100/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
O Protocolo não entrou em vigor na ordem internacional. A Carta Social Europeia de 1961 foi entretanto substituída pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 1996.