Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
25/05/1999
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/11/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação:
29/07/2004
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/11/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2004
Publicação:
Diário da República I-A; n.º 148, de 25/06/2004
Instrumentos modificados:
Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)
Avisos:
Aviso n.º 161/2004, de 22/10/2004 - torna público terem sido concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: