Consulta de tratados internacionais
Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
11/06/2014
Inicío de vigência na ordem internacional:
09/11/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/12/2020
Início de vigência relativamente a Portugal:
23/12/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
Publicação:
Diário da República I, n.º 227, de 20/11/2020
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 28 de junho de 1930 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16 de junho de 1956)
Avisos:
Aviso n.º 11/2021, de 27/01/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: