Consulta de tratados internacionais
Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
01/10/1979
Inicío de vigência:
01/04/1981
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 144-C/79
Publicação:
Diário da República I, nº 298, 3º Suplemento, de 28/12/1979
Avisos:
Aviso de 09/04/1981 - torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português: