Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
25/01/2005
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/09/2007
Data de assinatura por Portugal:
04/02/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/05/2017
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 4 de abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Avisos:
Aviso n.º 83/2017, de 10/07/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos: