Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
24/01/2002
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/2006
Data de assinatura por Portugal:
21/02/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/05/2017
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017, de 16/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2017, de 16/02
Publicação:
Diário da República I, n.º 34, de 16/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Avisos:
Aviso n.º 99/2017, de 20/07/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus, n.º 186