Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
20/02/2008
Inicío de vigência na ordem internacional:
05/06/2011
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/09/2019
Início de vigência relativamente a Portugal:
25/12/2019
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 144, de 30/07/2019
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965)
Avisos:
Aviso n.º 99/2019, de 16/10/2019 - torna público ter sido depositado o instrumento de aprovação do Protocolo Adicional
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: