Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
08/11/2001
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/2004
Data de assinatura por Portugal:
08/11/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/01/2007
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/05/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20/06
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28/01/1981 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93 - DR I-A, n.º 159, de 09/07/1993)
Avisos:
Aviso n.º 19/2007 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 22/02, publicado no Diário da República, I Série, n.º 38 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus, n.º 181