Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
15/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional:
31/08/1979
Data de assinatura por Portugal:
22/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/07/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
20/10/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14/05
Publicação:
Diário da República I, n.º 111, de 14/05/1984 (Decreto do Governo n.º 23/84)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 07/06/1968 (aprovada pelo Decreto n.º 43/78, de 28/04)
Avisos:
Aviso de 15/07/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Autoridades criadas ou designadas:
As funções de órgão de recepção e de transmissão são desempenhadas pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado (Aviso de 19/04/1986)
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 97