Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Terrorismo
Local de conclusão:
Riga
Data de Conclusão:
22/10/2015
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/2017
Data de assinatura por Portugal:
15/03/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação:
13/03/2018
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/07/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2018
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015, DR I, n.º 142, de 23/07/2015)
Avisos:
Aviso n.º 51/2018, de 27/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos: