Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
20/03/1952
Inicío de vigência na ordem internacional:
18/05/1954
Data de assinatura por Portugal:
22/09/1976
Data de depósito de instrumento de ratificação:
09/11/1978
Início de vigência relativamente a Portugal:
09/11/1978
Diplomas de aprovação:
Lei n.º 65/78, de 13/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)
Declarações e reservas:
As reservas ao Protocolo, formuladas no momento da ratificação, foram retiradas a 11/05/1987
Instrumentos que o modificam:
Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 11/05/1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)
Avisos:
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Bibliografia:
- Richard Lang, Unlocking the First Protocol: protection of property and the European Court of Human Rights, in Human Rights Law Journal, Vol. 29, n.º 6-12, 2008, p. 205-215