Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
18/07/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 30/12
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1998 (Decreto n.º 51/98)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, de 23/03/1976 (aprovado pelo Decreto n.º 550-M/76, de 12/07)
Texto em Português: