Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
06/11/1952
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/07/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/07/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
06/07/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 81, de 07/04/1982
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
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