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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
30/11/1979
Inicío de vigência:
18/05/1987
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 99/80
Publicação:
Diário da República I, nº 232, de 07/10/1980
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, de 21 de Janeiro de 1977 (aprovado pelo Decreto n.º 47/77, de 9 de Abril)
Avisos:
Aviso de 01/07/1987 - torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo
Texto em Português: