Consulta de tratados internacionais
Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
19/06/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/05/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 279, de 03/12/1998
Instrumentos modificados:
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de Junho de 1919
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
O instrumento entra em vigor quando for ratificado por 2/3 dos membros da Organização, incluindo 5 dos 10 membros de maior importância industrial (artigo 36.º da Constituição da OIT)