Consulta de tratados internacionais
Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Berna
Data de Conclusão:
25/09/1950
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/10/1950
Fim de vigência relativamente a Portugal:
10/01/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovados para adesão pelo Decreto n.º 563/73
Publicação:
Diário da República I, n.º 252, de 27/10/1973
Avisos:
- Aviso de 23/11/1973 - torna público ter Portugal passado a fazer parte, como Membro de pleno direito, da Comissão Internacional do Estado Civil
- Aviso n.º 71/2015, de 02/09/2015 - torna público que a República Portuguesa notificou o Conselho Federal suíço, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952
Texto em Português:
Texto em Francês: