Consulta de tratados internacionais
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Temas:
Organizações internacionais
Data de Conclusão:
15/03/1940
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/04/1940
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/05/1949
Início de vigência relativamente a Portugal:
18/05/1949
Instrumentos que o modificam:
Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 9/85, de 15 de Maio)
Texto em Inglês: