Consulta de tratados internacionais
Estatuto do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
05/05/1949
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/08/1949
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/09/1976
Início de vigência relativamente a Portugal:
22/09/1976
Diplomas de aprovação:
Através da Lei n.º 9/76, de 31/12, foi aprovado o "Tratado de Adesão ao Conselho da Europa"
Publicação:
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, nº 269/78, de 22/11
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