Consulta de tratados internacionais
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
31/10/1951
Inicío de vigência na ordem internacional:
15/07/1955
Data de assinatura por Portugal:
08/12/1953
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/07/1955
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957
Publicação:
Diário do Governo Is, n.º 262, de 19/11/1957 (Decreto-Lei n.º 41 378)
Instrumentos que o modificam:
Emendas adoptadas na Haia a 30/06/2005 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)
Avisos:
Aviso n.º 238/2008, de 19/12/2008 - torna público ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 1 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado