Consulta de tratados internacionais
Emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Data de Conclusão:
18/10/2000
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/11/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação:
27/02/2006
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 4/2006
Publicação:
Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006
Instrumentos modificados:
Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro)
Avisos:
Aviso n.º 542/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português: