Consulta de tratados internacionais
Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
12/05/1986
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/07/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/03/1994
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/07/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/93; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 290, de 14/12/1993
Instrumentos modificados:
Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)
Avisos:
Aviso n.º 44/95, de 08/02/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português: