Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
30/06/2005
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 02/04; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007, de 02/04
Publicação:
Diário da República I, n.º 65, 1.º suplemento, de 02/04/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)
Instrumentos modificados:
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31/10/1951 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957)
Texto em Português:
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Texto em Francês: