Consulta de tratados internacionais
Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direitos Humanos
Subtemas:
Tortura
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
08/09/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação:
17/04/1998
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, de 15/12; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, de 15/12
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 71/94)
Instrumentos modificados:
Avisos:
Aviso n.º 93/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de aceitação das emendas
Texto em Português:
Observações:
A 11/07/2018, estas Emendas não estavam ainda em vigor na ordem internacional.