Consulta de tratados internacionais
Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
23/03/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/09/2010
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2010
Instrumentos modificados:
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971
Avisos:
Aviso n.º 331/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda
Texto em Português: