Consulta de tratados internacionais
Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
04/10/1961
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/08/1962
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44188
Publicação:
Diário da República I, n.º 33, de 14/02/1962
Instrumentos modificados:
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos:
Aviso de 30/08/1962 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington procedido ao depósito da Carta de confirmação e ratificação da Emenda
Texto em Português: