Consulta de tratados internacionais
Emenda à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Data de Conclusão:
26/08/1982
Inicío de vigência na ordem internacional:
26/05/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 52/84
Publicação:
Diário da República I, n.º 201, de 30/08/1984
Instrumentos modificados:
Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, de 18 de Maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966)
Texto em Português: