Consulta de tratados internacionais
Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
28/09/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/06/1973
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/06/1975
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 86/74
Publicação:
Diário da República I, n.º 54, de 05/03/1974
Instrumentos modificados:
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos:
Aviso de 25/03/1976 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Emenda
Texto em Português: