Consulta de tratados internacionais
Emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas:
Organizações internacionais
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
27/09/1974
Inicío de vigência na ordem internacional:
28/12/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/10/1987
Início de vigência relativamente a Portugal:
28/12/1989
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 55, de 07/03/1987
Instrumentos modificados:
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos:
Aviso de 18/01/1988 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da emenda; aviso de 01/06/1990 - torna público a data de entrada em vigor da emenda.
Texto em Português: