Consulta de tratados internacionais
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa às Consequências Financeiras de Cessação de Vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
27/02/2002
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/07/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 31/2002
Publicação:
Diário da República I-B, n.º 225, de 28/09/2002
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: