Consulta de tratados internacionais
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
28/04/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 69, de 09/04/2007
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